2. Questões de Concurso

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Considere que, após a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos, o setor de compras da Secretaria X possui dúvida jurídica sobre as atribuições dos fiscais dos contratos administrativos. Para garantir que a prática do setor esteja em conformidade com a lei, bem como reduzir os riscos de apontamentos de irregularidades por parte do Tribunal de Contas, os responsáveis pelo setor decidem formular consulta à Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto. De acordo com a Lei Complementar nº 227/2006, a competência para emitir parecer sobre matéria jurídica de interesse da Administração Pública em geral é
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A respeito da Procuradoria Geral do Município de São José do Rio Preto, com base na Lei Complementar nº 227/2006, é correto afirmar que
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Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.
Com base no Código Tributário Municipal (LC nº 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Complementar no 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais
O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar nº 588/2019, será, para quaisquer deles, de
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