Questões de Concurso

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

Dentre as Metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.488 de 23 de setembro de 2015 não está aquela descrita em qual alternativa?

Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município.
"Art.158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, _________________"

Em conformidade com a Lei nº 22.151/2023 – Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da FESC e demais disposições, a Fundação Educacional São Carlos é pessoa jurídica de Direito:

Segundo a Lei nº 16.000/2012 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Salário, o Programa de Avaliação de Desempenho por Metas NÃO se caracteriza como um processo: