Questões de Concurso

Após o término de uma licença para tratamento de saúde, um servidor do Município de Jarinu foi convocado para nova inspeção médica, mas recusou-se a comparecer. À luz da Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, é correto afirmar que a recusa 

Sobre o inquérito, fase do processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, analise as proposições abaixo.

I. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de trinta dias.

III. Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 236/2025, assinale a alternativa correta. 

A Lei Complementar Municipal nº 2.873/2025 alterou o quadro de empregos públicos relacionado à Lei nº 2.169/2010. Com base nessa alteração, assinale a alternativa CORRETA: 

Considere, hipoteticamente, que Pietra é servidora pública municipal de Potirendaba há alguns anos e exerce suas atribuições em uma unidade administrativa responsável pelo atendimento direto aos cidadãos. Ao longo de sua trajetória funcional, sempre manteve regularidade no desempenho de suas atividades e acompanhou as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para organização da sua vida funcional. Em determinado momento, ao planejar suas ausências programadas ao longo do exercício, Pietra buscou informações junto ao setor de recursos humanos da prefeitura acerca das hipóteses estatutárias que permitem o afastamento sem repercussão negativa em sua evolução funcional. Durante o atendimento, foi informada de que a legislação municipal assegura uma espécie específica de abono anual de faltas, mediante solicitação do servidor, sem prejuízo da progressão funcional e salarial. De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, é correto afirmar que o abono anual assegurado aos servidores públicos municipais corresponde ao seguinte número de faltas: