Questões de Concurso

A Lei Municipal 3633/14, de 05 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, estabelece no parágrafo único do artigo 2°, que são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio cultural da comunidade;

II a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;

VII atividades de vigilância, prevenção e erradicação de doenças contagiosas em conformidade com as diretrizes da Secretaria Estadual de Saúde.

Das afirmativas acima, estão previstas na Lei 3633/2014, apenas:

O artigo 4° da Lei 3.238/2007 trata das responsabilidades do Município com a educação escolar pública, prevendo uma série de garantias, EXCETO:

De acordo com o artigo 39 da Lei Municipal n. 3.238/2007, o Município aplicará, anualmente, no mínimo, um determinado percentual em prol da manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Esse montante equivale a:

No que se refere às incumbências dos profissionais da educação previstas no artigo 36 da Lei n. 3.238/2007, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

II – estabelecer estratégias de punição para os alunos de baixo rendimento.

III – zelar pela aprendizagem dos alunos.

IV – zelar pelo convívio harmônico entre discentes e docentes, salvo nos casos previstos em lei.

Consoante o artigo 7° da Lei Municipal n. 3.238/2007, as instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências, EXCETO: