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222 Questões de concurso encontradas

222 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Código de Posturas do município de Itabira/MG:

(a)

Instrumento normativo e orientador dos processos de organização territorial, crescimento econômico e difusão do bem-estar social, promovendo o direito a um município sustentável, definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

(b)

Instrumento que regulamenta procedimentos para aprovação de parcelamentos do solo, regularização fundiária, proteção do Patrimônio Cultural do município e disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais no município.

(c)

Instrumento que estabelece as normas disciplinadoras da vida social em todo o território do município e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes à higiene pública, bem-estar público e localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza.

(d)

Instrumento que contém o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as condições que existiriam com sua implantação e as que permaneceriam sem essa ação.

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Concurso: Prefeitura de Itabira - MG

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:

(a)

Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.

(b)

Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.

(c)

Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.

(d)

Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.

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Concurso: Prefeitura de Itabira - MG

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo.

(b)

Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios.

(c)

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

(d)

Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais.

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Concurso: Prefeitura de Itabira - MG

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.

(b)

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.

(c)

A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.

(d)

A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

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Concurso: Prefeitura de Itabira - MG

Concurso: Prefeitura de Itabira - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Quanto às regras a que se sujeita o servidor público durante o estágio probatório, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A avaliação de desempenho será desdobrada em seis avaliações parciais, a serem realizadas a cada seis meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: produtividade no trabalho; qualidade e eficiência no serviço; iniciativa; assiduidade/frequência ao serviço; pontualidade; administração do tempo; relacionamento; interação com a equipe; interesse; disciplina/idoneidade; criatividade; zelo pelo patrimônio público.

(b)

A avaliação parcial de desempenho será realizada pela Comissão Avaliadora, composta pela chefia mediata e imediata do servidor a ser avaliado.

(c)

Não poderá participar da Comissão Avaliadora cônjuge, convivente ou parente, consanguíneo ou afim, do servidor em estágio probatório em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, caso em que será substituído por servidor estável designado pelo prefeito, com nível hierárquico igual ou superior ao do servidor a ser avaliado.

(d)

Os conceitos de avaliação parcial de desempenho serão conferidos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios.

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