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Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Digital
No tratamento de pedidos de acesso a informação com base
na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os
princípios da Administração Pública com os direitos
fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados
pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Digital
A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas
específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de
dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o
disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a
LGPD, assinale a alternativa correta.
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet
no Brasil e serviu como base normativa para a posterior
edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que
se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue as figuras do
controlador e do operador, estabelecendo obrigações
específicas para cada agente de tratamento. Considerando
essa distinção e as responsabilidades atribuídas pela
legislação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
ANPD
Disciplina:
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
