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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O Município estabelece em seu Código Tributário normas sobre a imunidade de certas entidades. De acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços que não representem as finalidades essenciais de entidades específicas, indicadas na seguinte alternativa:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro, configura a:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
