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Prefeitura de Paraty - RJ
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.
Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:
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Prefeitura de Paraty - RJ
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem
remuneração para tratar de interesse particular.
Qual é o limite máximo de dias que o Vereador
pode ficar afastado por sessão legislativa?
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Prefeitura de Paraty - RJ
O aproveitamento é o reingresso no serviço
público municipal de funcionário em
disponibilidade. De acordo com a Lei Municipal
nº 851 de 1990, o aproveitamento dependerá da:
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Prefeitura de Paraty - RJ
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Paraty, o salário família
é um auxílio especial concedido para ajudar na
manutenção de um dependente. Quem pode
receber o salário família segundo esta lei?
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Prefeitura de Paraty - RJ
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Paraty, salvo motivo de força maior, o que
acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não
assumir o cargo até 10 (dez) dias após a data
fixada para a posse?
