2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, entende-se por pesca artesanal:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;


II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;


III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;


IV - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade.

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, como é definida a inassiduidade habitual?
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido para ajudar na manutenção de um dependente. Quem pode receber o salário família segundo esta lei?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, salvo motivo de força maior, o que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo até 10 (dez) dias após a data fixada para a posse?
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