Questões de Concurso

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.

Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de: 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem remuneração para tratar de interesse particular. Qual é o limite máximo de dias que o Vereador pode ficar afastado por sessão legislativa?

Em fevereiro do terceiro ano de mandato, o prefeito do município de Niterói faleceu em decorrência de complicações de saúde. O vice-prefeito, que deveria assumir o cargo, havia renunciado no ano anterior. Diante da dupla vacância, instalou-se debate político e jurídico sobre o que deveria ser feito para garantir a continuidade da chefia do Poder Executivo municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito à educação e cultura, conforme a Lei Orgânica Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

I. Ensino público, gratuito e sem religião deve ocorrer em estabelecimentos integrantes da rede municipal.

II. A cada quatro anos proceder-se-á à realização do censo escolar e, anualmente, à chamada escolar, garantindo-se à população ampla informação sobre o direito à educação e à obrigatoriedade escolar.

III. A celebração de convênios, acordos ou contratos de assistência técnica ou financeira do município de Niterói com outros municípios, o estado ou a União dependerá de autorização prévia do prefeito municipal.

IV. O provimento dos cargos de diretores e diretores adjuntos das instituições educacionais, mantidas pelo poder público municipal, será feito por escolha do secretário de educação.

Está correto o que se afirma apenas em

Carlos é servidor efetivo da Niterói Prev, no cargo de Analista Previdenciário. Em 15 de abril de 2024, concluiu o curso de especialização em Gestão Pública, com carga horária de 380 horas, ministrado por instituição reconhecida pelo MEC. O referido curso foi iniciado e concluído após seu ingresso no serviço público e possui compatibilidade com a área de gestão correspondente às atribuições do cargo que ocupa. No dia 20 de abril de 2024, Carlos apresentou à administração o certificado de conclusão da especialização e requereu a concessão do adicional de qualificação, conforme previsto em lei. Informou, ainda, que possui título de doutor na mesma área, obtido anteriormente ao ingresso no serviço público, e que atualmente cursa pós-doutorado. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.