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O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:
Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:
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