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De acordo com a Lei Municipal 152/92, Art.35, um dos motivos para a vacância de um cargo público é a:
No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a:
A posse do servidor em concurso público para o município de Campo Verde – MT, a contar da data da publicação de nomeação, sem considerar a prorrogação, dar-se-á em:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:
A prestação de contas do Prefeito será julgada anualmente pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual, em até: