2. Questões de Concurso

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A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o servidor:
De acordo com a Lei orgânica do município de Campo Verde – MT, uma das atribuições do prefeito, elencadas no Art.56, é:
Conforme a Lei Orgânica de Campo Verde – MT, no art.144, lei nº 1, de 31 de março de 1990, o município tem o dever de oferecer a educação, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria, garantindo a matrícula:
Segundo o Art.14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando”. Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no prazo de:
De acordo com a Lei Municipal 152/92 e alterações, na Seção Seção II – Do Concurso Público, no Art.11, o prazo de validade do concurso é de até:
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