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Concurso:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:
I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.
II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
Está CORRETO o que se afirma:
