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Concurso:
Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no regimento interno da câmara municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.
I. A câmara terá comissão permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias.
II. Não funcionarão concomitantemente mais de três comissões parlamentares de inquérito.
III. As comissões temporárias cabe o exame e emissão do parecer prévio a respeito das proposições que devam ser objeto de discussão e votação do plenário.
IV. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da administração direta, indireta e fundacional do município.
V. As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer cidadão.
Concurso:
Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na lei orgânica do município de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Art.171 da Lei Complementar nº 79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal Cândido Rondon, ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
