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Concurso:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:
Concurso:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
