2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando esses fundamentos, qual dos itens abaixo não é mencionado como um dos pilares essenciais da existência política e jurídica do município?
A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro menciona a data magna do município. Qual é essa data e qual é seu significado?
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece competências para o município. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência privativa do município segundo a lei?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro regulamenta diversos aspectos da vida funcional dos servidores. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma condição para a investidura em cargo público no município?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro define várias formas de provimento de cargos. Qual das alternativas abaixo não representa uma forma de provimento prevista no estatuto?
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