2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) aprovou projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal criando um novo distrito no território do município. A proposta foi sancionada pelo Prefeito e publicada como lei municipal. Contudo, a população do local que seria desmembrado não foi consultada. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente adequada diante dessa situação.
Maria da Conceição, servidora estável do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI), foi submetida a processo administrativo disciplinar e, ao final, demitida por infração funcional. Inconformada, ingressou com ação judicial anulatória da demissão, e a sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade do processo disciplinar. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é a consequência jurídica correta?
O servidor municipal José Almeida foi nomeado para um cargo de provimento efetivo na Secretaria de Educação de Baixa Grande do Ribeiro (PI), tendo publicado o ato de nomeação no dia 1º de março. No entanto, por questões pessoais, compareceu à Secretaria de Administração apenas no dia 15 de abril para tomar posse. Considerando as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é a consequência jurídica correta acerca dessa situação?
Carlos Eduardo, aprovado em concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI), tomou posse no dia 10 de janeiro e entrou em exercício no dia 1º de fevereiro. Durante os primeiros meses, foi avaliado por comissão designada para esse fim, que emitiu parecer contrário à sua confirmação no cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instituto jurídico aplicável a essa situação.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) editou decreto instituindo programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de extrema pobreza no município, utilizando exclusivamente recursos do orçamento municipal. Considerando as competências municipais previstas na Lei Orgânica, essa iniciativa é juridicamente adequada?
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