2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Baixa Grande do Ribeiro (PI) deseja entender quais são os pilares fundamentais que regem a organização política e jurídica do seu município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Ele sabe que o Art. 1º da referida lei enumera esses fundamentos, que servem como base para todas as ações do poder público local.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro veda expressamente ao Município a criação de distinções entre brasileiros, bem como a propaganda político-partidária com recursos públicos, e estabelece que os princípios da Administração Pública incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, a competência privativa do Município abrange a legislação sobre assuntos de interesse local, a elaboração do Plano Plurianual e a instituição de tributos, sendo que a competência comum é exercida exclusivamente pelo Município, sem a participação da União e do Estado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro (Lei nº 20/1997), o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame, que tem prazo de 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de auto-organização, autogovernança e autoadministração, sendo que o poder emana exclusivamente dos representantes eleitos pelo povo, vedada qualquer forma de participação direta.
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