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38 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre Aracaju (SE) / Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal de Aracaju (SE)

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A Lei Complementar nº 194/2023 trouxe inovações importantes para a estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal de Aracaju. À luz desse normativo, assinale a alternativa que reflete corretamente a organização da instituição.

(a)

A estrutura operacional da Guarda Municipal passou a ser composta exclusivamente por agentes administrativos, extinguindo-se os cargos de carreira operacional.

(b)

A lei estabeleceu que a Guarda Municipal deve atuar de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública, respeitando os limites de sua competência constitucional.

(c)

A hierarquia da Guarda Municipal foi extinta, sendo substituída por um sistema de gestão horizontal sem qualquer distinção de postos ou graduações entre os integrantes.

(d)

A competência da Guarda Municipal foi ampliada para incluir a investigação de crimes de natureza hedionda, funcionando como polícia judiciária municipal.

(e)

A estrutura administrativa da GMA foi desvinculada de qualquer secretaria municipal, passando a ser uma autarquia independente com patrimônio próprio.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

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A criação da Guarda Municipal de Aracaju (GMA) foi um marco na organização da segurança pública local. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.659/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e a finalidade original da instituição.

(a)

A GMA foi criada como uma força de segurança ostensiva com competência para realizar o policiamento preventivo e repressivo em todo o território estadual.

(b)

A instituição foi instituída como um órgão da administração direta, com a finalidade principal de proteger os bens, serviços e instalações do município de Aracaju.

(c)

A lei determinou que a Guarda Municipal seria uma força militarizada, subordinada diretamente ao comando das Forças Armadas em situações de emergência pública.

(d)

A GMA teve sua criação voltada exclusivamente para a fiscalização de trânsito e controle de transporte público coletivo na capital sergipana.

(e)

A legislação original previa que a Guarda Municipal atuaria apenas no controle de eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos da cidade.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece as diretrizes fundamentais para a gestão administrativa e a organização dos poderes locais. Sobre as competências e o funcionamento do município, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para legislar sobre o plano diretor de desenvolvimento urbano é exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada a participação da Câmara Municipal.

(b)

O Município de Aracaju possui autonomia administrativa, financeira e política, exercendo suas competências legislativas e executivas conforme os limites da Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica determina que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, sem controle interno.

(d)

Os bens públicos municipais são considerados inalienáveis em qualquer circunstância, sendo proibida a sua alienação ou concessão a particulares sob qualquer hipótese.

(e)

A iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa dos vereadores, conforme a Lei Orgânica.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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A Lei 6.260/2026 institui diretrizes específicas para a gestão da Secretaria Municipal da Mobilidade (SSM) em Aracaju. Considerando as competências estabelecidas para este órgão, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições da SSM no contexto da mobilidade urbana.

(a)

Gerir exclusivamente o transporte ferroviário de carga que atravessa o perímetro urbano da capital.

(b)

Planejar, coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal e a mobilidade urbana.

(c)

Executar obras de infraestrutura pesada em rodovias estaduais que cortam o município de Aracaju.

(d)

Regular a exploração de recursos minerais no subsolo das vias públicas municipais.

(e)

Estabelecer as normas de licenciamento ambiental para indústrias instaladas na zona portuária.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Disciplina: Conhecimentos sobre Aracaju (SE) / Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal de Aracaju (SE)

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A Lei Complementar nº 224/2026 promoveu alterações significativas na estrutura da segurança pública municipal de Aracaju. Sobre a nova nomenclatura e as diretrizes estabelecidas para o órgão, assinale a alternativa correta.

(a)

A instituição passou a ser denominada Polícia Municipal de Aracaju, mantendo as mesmas atribuições constitucionais de proteção ao patrimônio.

(b)

A mudança de nome para Polícia Municipal de Aracaju implica a transferência total da competência de policiamento ostensivo da Polícia Militar para o município.

(c)

A alteração de nomenclatura é meramente simbólica, não gerando qualquer reflexo nas competências de fiscalização de trânsito.

(d)

O novo estatuto limita a atuação da Polícia Municipal estritamente ao interior dos prédios públicos, proibindo rondas em logradouros.

(e)

A Polícia Municipal de Aracaju passa a ser subordinada diretamente ao comando da Polícia Civil do Estado de Sergipe.

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