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Em uma reunião de gestores públicos, discutiu-se a importância da transparência nas ações governamentais e o acesso à informação por parte da população. Nesse contexto, a Lei Nº 12.527/2011 estabelece diretrizes para garantir esse acesso. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação imposta pela referida lei.
Durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, a polícia encontrou uma grande quantia em dinheiro, que estava oculta em um veículo. As investigações revelaram que essa quantia era proveniente de atividades ilícitas. Com base na Lei Nº 9.613/1998, que trata sobre a lavagem de dinheiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada como crime de lavagem de dinheiro.
Uma mulher, após passar por diversas situações de violência doméstica, decidiu buscar ajuda. Ao procurar uma delegacia, ela foi informada sobre seus direitos e as medidas protetivas disponíveis pela Lei Maria da Penha. Considerando essa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das medidas que podem ser solicitadas pela vítima.
Um empresário foi investigado por movimentações financeiras atípicas e, após a análise, constatou-se que ele estava utilizando uma rede de empresas para ocultar a origem de recursos provenientes de atividades ilícitas. De acordo com a Lei Nº 9.613/1998, qual é a conduta que caracteriza a lavagem de dinheiro nesse contexto?
Em uma reunião de equipe, um servidor público de São Leopoldo discutiu a importância da proteção de dados pessoais. Ele mencionou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus princípios fundamentais.