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Legislação
Em uma reunião de gestores públicos, discutiu-se a importância da transparência nas ações governamentais e o acesso à informação por parte da população. Nesse contexto, a Lei Nº 12.527/2011 estabelece diretrizes para garantir esse acesso. Assinale a alternativa que apresenta uma obrigação imposta pela referida lei.
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Durante uma operação de combate ao tráfico de drogas, a polícia encontrou uma grande quantia em dinheiro, que estava oculta em um veículo. As investigações revelaram que essa quantia era proveniente de atividades ilícitas. Com base na Lei Nº 9.613/1998, que trata sobre a lavagem de dinheiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada como crime de lavagem de dinheiro.
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Uma mulher, após passar por diversas situações de violência doméstica, decidiu buscar ajuda. Ao procurar uma delegacia, ela foi informada sobre seus direitos e as medidas protetivas disponíveis pela Lei Maria da Penha. Considerando essa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das medidas que podem ser solicitadas pela vítima.
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Um empresário foi investigado por movimentações financeiras atípicas e, após a análise, constatou-se que ele estava utilizando uma rede de empresas para ocultar a origem de recursos provenientes de atividades ilícitas. De acordo com a Lei Nº 9.613/1998, qual é a conduta que caracteriza a lavagem de dinheiro nesse contexto?
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Em uma reunião de equipe, um servidor público de São Leopoldo discutiu a importância da proteção de dados pessoais. Ele mencionou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus princípios fundamentais.