2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) está discutindo com amigos os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Ele menciona que o país busca promover a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a solução pacífica dos conflitos.
Um morador de Balneário Piçarras (SC) questiona a legalidade de uma norma municipal que estabelece regras para a coleta seletiva de lixo e a destinação dos resíduos sólidos no município. Ele alega que a norma contraria princípios gerais de direito ambiental e a autonomia municipal.
O prefeito de Balneário Piçarras (SC) propôs um projeto de lei para a Câmara Municipal que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo local, criando novas secretarias e extinguindo outras. A proposta gerou debate sobre os limites da atuação do chefe do executivo municipal e a competência do legislativo.
Um ex-gestor público de Balneário Piçarras foi denunciado por enriquecimento ilícito, pois seu patrimônio aumentou consideravelmente durante o mandato, sem que houvesse comprovação de origem lícita para os bens adquiridos. A denúncia aponta para uma possível violação da Lei de Improbidade Administrativa, que visa coibir atos lesivos ao erário e à moralidade administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Em relação à estrutura de seus órgãos e à competência de seus agentes, a lei orgânica detalha as atribuições e os limites de atuação, garantindo a observância dos princípios constitucionais e a eficiência na gestão pública local.
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