2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Ao analisar esses pilares, percebe-se que eles orientam a organização do Estado e a atuação de seus poderes. Um servidor público recém-empossado em Balneário Piçarras precisa compreender esses alicerces para nortear suas ações no serviço público.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Piçarras, os vereadores discutem a elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos. A discussão envolve a definição das competências de cada poder e a forma como as decisões devem ser tomadas para garantir a legalidade e a harmonia entre os órgãos.
Um cidadão de Balneário Piçarras, ao se deparar com uma situação de possível irregularidade em um contrato público municipal, busca informações sobre como proceder para denunciar o ato. Ele deseja saber quais leis e princípios devem ser observados para garantir a transparência e a responsabilização dos envolvidos.
Um adolescente, após ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, foi submetido a procedimento perante o Juizado Especial Criminal. Durante a tramitação, o Ministério Público propôs a remissão, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do jovem. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta acerca das consequências da remissão no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Maria, 70 anos, necessita de atendimento médico prioritário em uma unidade de saúde pública. Ao chegar à recepção, percebe que a fila de atendimento é extensa e não há sinalização clara sobre a preferência dos idosos. Considerando os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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