2. Questões de Concurso

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No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, busca-se a celeridade e a conciliação na resolução de conflitos de menor potencial ofensivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o critério utilizado para definir infrações de menor potencial ofensivo.
Durante uma fiscalização de trânsito em uma rodovia estadual, um condutor foi abordado conduzindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias. Considerando as normas do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a medida administrativa e a penalidade aplicáveis ao caso.
Um agente público, no exercício de suas funções, submete um detento a intenso sofrimento físico e mental, com o objetivo de obter uma confissão sobre um crime ocorrido na unidade prisional. Diante dessa situação, analise a conduta à luz da Lei nº 9.455/1997 e assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios claros para a definição de criança e adolescente, visando a proteção integral desses indivíduos. Com base nas disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção etária estabelecida pela norma.
A Lei nº 13.344/2016 dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. Sobre as condutas que caracterizam o tráfico de pessoas, assinale a alternativa que indica uma finalidade prevista na legislação para a configuração do delito.
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