2. Questões de Concurso

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Um cidadão que reside em Pará de Minas e busca compreender a estrutura de governança de seu município, bem como os direitos e deveres fundamentais dos munícipes, deve consultar um documento normativo primordial. Este documento estabelece as bases para a organização político-administrativa local e serve como a norma suprema no âmbito municipal, subordinando-se apenas às Constituições Federal e Estadual.
O Município de Pará de Minas, como ente federativo, possui autonomia para se auto-organizar e legislar sobre assuntos de seu interesse, desde que em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, conforme estabelecido em sua norma fundamental.
A Lei Orgânica de Pará de Minas, promulgada em 21 de março de 1990, é a norma fundamental do município, ocupando uma posição de destaque na hierarquia normativa local. Sua elaboração e atualização seguem um processo legislativo específico, garantindo sua legitimidade e conformidade com o ordenamento jurídico superior.
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Um servidor público recém-admitido no Município de Pará de Minas, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação para confirmar sua permanência no cargo. Durante essa fase, seu desempenho é analisado sob diversos critérios objetivos e subjetivos, visando garantir que ele possua as qualidades necessárias para o exercício efetivo da função pública.
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O Município de Pará de Minas, como ente federativo autônomo, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização político-administrativa. Um servidor iniciante tem dúvidas sobre a posição hierárquica dessa norma dentro do ordenamento jurídico municipal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a hierarquia normativa do município.
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