2. Questões de Concurso

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Durante o processo de elaboração de uma nova lei municipal em Amparo, a Câmara de Vereadores iniciou a discussão sobre a proposta. Para que essa proposta se torne lei, deve passar por um processo legislativo que inclui várias etapas. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas etapas.
Em um caso de conluio, duas pessoas foram acusadas de praticar um crime em conjunto, conforme o disposto no Código Penal. A participação de cada um no ato criminoso é relevante para a tipificação do crime. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da ação conjunta prevista no Código Penal.
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