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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
Analise as assertivas a seguir acerca da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e suas alterações
posteriores, considerando a normativa pátria vigente, em consonância com a jurisprudência mais
atualizada de nossas cortes superiores.
I É competente para a execução de sentença, o juízo da liquidação ou da ação condenatória, no caso de execução individual, bem como da ação condenatória quando coletiva a execução.
II Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
III Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer obrigatoriamente no foro ou na circunscrição judiciária onde ocorreu ou deva ocorrer o dano com maior repercussão ou gravidade, que atrairá todas as demais.
IV A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Estão corretas as assertivas:
I É competente para a execução de sentença, o juízo da liquidação ou da ação condenatória, no caso de execução individual, bem como da ação condenatória quando coletiva a execução.
II Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
III Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer obrigatoriamente no foro ou na circunscrição judiciária onde ocorreu ou deva ocorrer o dano com maior repercussão ou gravidade, que atrairá todas as demais.
IV A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
V Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Estão corretas as assertivas:
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento
da alimentação escolar, determina que parte dos
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) seja utilizada na aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar. Assinale
a alternativa que descreve corretamente a regra de
aquisição estabelecida por esta Lei.
No que concerne à Lei nº 11.892, de 29 de dezembro
de 2008, que institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, analise as
assertivas abaixo.
I. A criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia resultou da transformação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, bem como de Centros Federais de Educação Tecnológica, com a finalidade de constituir a nova rede federal.
II. Os Institutos Federais têm por objetivo ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, mas não têm autonomia para oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu.
III. Os bens e direitos dos Institutos Federais serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, independentemente do contexto.
IV. Os Institutos Federais possuem autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
I. A criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia resultou da transformação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, bem como de Centros Federais de Educação Tecnológica, com a finalidade de constituir a nova rede federal.
II. Os Institutos Federais têm por objetivo ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, mas não têm autonomia para oferecer cursos de pós-graduação stricto sensu.
III. Os bens e direitos dos Institutos Federais serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, independentemente do contexto.
IV. Os Institutos Federais possuem autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à
Informação, acerca do tratamento de informações
classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar: