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Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto afirmar:
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional Sobre Drogas, sobre o uso de drogas no Brasil, em relação ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, assinale a alternativa CORRETA.
Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais 
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,