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Com relação à Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de
2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreiras e Cargos de Magistério Federal, é correto
afirmar:
Concurso:
HCPA
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política
Nacional Sobre Drogas, sobre o uso de drogas no Brasil, em
relação ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Legislação Federal
Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Legislação Federal
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que
afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais
determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse
contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e
cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,