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Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido  
O Agente de Combate a Endemias (ACE) desempenha um papel crucial na vigilância, prevenção e controle de endemias, atuando diretamente nos territórios. Suas atividades são regulamentadas por legislação federal, que define claramente os limites e as responsabilidades de sua prática profissional. Considerando as competências legalmente estabelecidas para o ACE, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições. 
De acordo com a Lei Federal nº 11.904/2009, sobre os museus, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 5.6262005 regulamenta a Lei nº 10.4362002 e estabelece critérios específicos para a formação e certificação do Tradutor e Intérprete de Libras-Português (TILSP), visando a profissionalização da área. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A formação do tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.
II.O exame de proficiência (Pro-Libras) foi instituído como mecanismo permanente e único de certificação, devendo ser realizado anualmente pelo MEC sem prazo para extinção, sendo superior ao diploma de graduação.
III.Na ausência de profissionais com formação superior, o decreto previu, em caráter transitório, a aceitação de profissionais com nível médio e certificado de proficiência (Pro-Libras) para atuação na educação básica.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
O ensino de Libras constitui um instrumento essencial para a garantia da comunicação acessível e para a promoção da inclusão das pessoas surdas nos diferentes espaços sociais e educacionais. A Lei nº 10.436/2002 é o dispositivo legal que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas estabelece limites claros quanto à sua relação com a Língua Portuguesa na modalidade escrita.Acerca dos dispositivos desta Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A lei reconhece a Libras como a segunda língua oficial do Brasil, equiparando-a constitucionalmente ao Português em todos os âmbitos administrativos e substituindo a modalidade escrita da língua portuguesa.
(__)A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, devendo ser garantido o apoio ao seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores.
(__)O sistema educacional federal e os sistemas estaduais devem garantir a inclusão do ensino da Libras nos cursos de Fonoaudiologia, de Magistério e de Licenciaturas.
(__)A lei determina que apenas instituições privadas de ensino são obrigadas a oferecer intérpretes de Libras, isentando o poder público dessa responsabilidade financeira.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: