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Concurso:
COFFITO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Assinale a
alternativa CORRETA sobre suas atribuições.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Bruno e Laura firmaram contrato de locação de imóvel no
qual era prevista aplicação de multa no valor de três vezes o valor
da locação em caso de descumprimento de qualquer cláusula
contratual. O contrato foi prorrogado e passou a vigorar por
tempo indeterminado. O locador, Bruno, resolveu vender o
imóvel e, para tanto, notificou sua intenção à inquilina para que
ela exercesse o seu direito de preferência. Laura não se
pronunciou e Bruno vendeu o imóvel a Vilma. Imediatamente
após a aquisição, Vilma solicitou por email que Laura
desocupasse o imóvel no prazo de trinta dias.
Nesse caso hipotético,
Nesse caso hipotético,
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção em que é corretamente apresentado, nos termos
da Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas
pela administração pública, envolvam a transferência de recursos
financeiros.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Na administração pública, a arbitragem
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei
Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder
alvará de funcionamento provisório, desde que