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Para efeito da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a INFORMAÇÃO tratase:
De acordo com a Lei nº 12772/2012, que trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a progressão funcional será concedida em conformidade com
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Em relação à Lei 8.027/90, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a
Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina
Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.
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