Questões de Concurso
Filtrar
3.385 Questões de concurso encontradas
Página 308 de 677
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei Federal n° 12.288/2010,
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Legislação Federal
Dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público, voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade mencionadas na lei. É hipótese de inexigibilidade do chamamento público:
