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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa incorreta:
No contexto da proteção do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana " (...) a Lei n.8.009/90 não está dirigida a um número de pessoas . Ao contrário - à pessoa. Solteira, casada, viúva, desquitada, divorciada, pouco importa . O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa . Só essa finalidade, data venia, põe sobre a mesa a exata extensão da lei .Caso contrário, sacrificar-se- á a interpretação teológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal " .( REsp.182223/SP, Relator Min . Luiz Vicente Cernicchiaro ) . Acerca da legislação que dispõe sobre impenhorabilidade do bem de família, considerando a posição dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) . assinale a alternativa correta :
A Lei n.12.527/2011( Lei de Acesso á Informação) " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do ß 3º do art.37 e no ß 2º do art.216 da Constituição Federal" - ( Art.1º, "caput"). Acerca da referida lei, assinale a alternativa incorreta :
Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:
