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Concurso:
Prefeitura de Itapetim - PE
Disciplina:
Legislação Federal
Tendo como parâmetro os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado assegurará atenção às mulheres PCD (pessoa com deficiência) em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, financeira, social e jurídica.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Volta Grande - MG
Disciplina:
Legislação Federal
Datafolha: metade dos brasileiros é a favor das cotas
raciais em universidades; 34% são contra
Pesquisa mostra que apoio é maior entre mais jovens, escolarizados e com maior renda. Aprovação também cresce entre pretos, pardos e pais com filhos em escolas particulares. Pesquisa ouviu 2.090 pessoas a partir de 16 anos em 130 municípios.
(Disponível em: https://g1.globo.com/educacao. Acesso em: 15/06/2022.) Sobre a Lei de Cotas, sancionada em 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. As universidades federais do Brasil não adotaram de forma integral a disponibilização de 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública, mantendo o sistema originado desde a fundação de cada uma delas.
II. A legislação estabelece que o preenchimento das vagas siga a mesma proporção da população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência do estado onde a instituição de ensino é fundada, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
III. As pessoas com deficiência têm o percentual de 60% das cotas em detrimento de suas limitações psicomotoras.
Está correto o que se afirma apenas em
Pesquisa mostra que apoio é maior entre mais jovens, escolarizados e com maior renda. Aprovação também cresce entre pretos, pardos e pais com filhos em escolas particulares. Pesquisa ouviu 2.090 pessoas a partir de 16 anos em 130 municípios.
(Disponível em: https://g1.globo.com/educacao. Acesso em: 15/06/2022.) Sobre a Lei de Cotas, sancionada em 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. As universidades federais do Brasil não adotaram de forma integral a disponibilização de 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública, mantendo o sistema originado desde a fundação de cada uma delas.
II. A legislação estabelece que o preenchimento das vagas siga a mesma proporção da população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência do estado onde a instituição de ensino é fundada, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
III. As pessoas com deficiência têm o percentual de 60% das cotas em detrimento de suas limitações psicomotoras.
Está correto o que se afirma apenas em
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com
base na Lei nº 12.846/2013 que
Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se
unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder
projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e
mais bem preparadas para a prestação de serviços de
melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é
correto afirmar que
Conforme as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.o 9.830/2019, assinale a alternativa correta.
