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9.459 Questões de concurso encontradas

9.459 resultados
Página 335 de 1.892

Questões por página:

Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A população brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)

(b)

As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários jovens (Art. 41)

(c)

Considera-se desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso I)

(d)

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (Art. 2º)

(e)

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBADE

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É dever das entidades privadas controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (Art. 25)

(b)

O fato de divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar (Art. 32, inciso IV)

(c)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não existirá recurso (Art. 15)

(d)

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Art. 24)

(e)

Será facultativa a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (Art. 21)

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBADE

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos sigilosos e em linguagem técnica (Art. 5º)

(b)

O órgão ou entidade pública deverá informar o prazo, em dias úteis, à informação disponível, conforme o quantitativo de demandas (Art. 11)

(c)

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será terminantemente proibido qualquer tipo de consulta (Art. 13)

(d)

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (Art. 8º)

(e)

São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (Art. 10 § 3º)

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBADE

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme o artigo 3º da Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA. É medida do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

(a)

o incentivo para novos contratos de trabalho.

(b)

o pagamento do Auxílio Emergencial.

(c)

a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários.

(d)

o aumento gradativo de jornada de trabalho e de salários.

(e)

a geração de empregos.

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Concurso: IAPEN-AC

Concurso: IAPEN-AC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBADE

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade será chamada pelo seu nome civil, independente do seu gênero (Art. 2º)

(b)

Às travestis e aos gays privados de liberdade deverão ficar somente em unidades prisionais femininas (Art. 3º)

(c)

Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao dos homens em privação de liberdade (Art. 4º § único)

(d)

À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero (Art. 5º)

(e)

O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter somente o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)

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