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De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.
No que se refere ao cuidado com a coisa pública e à adequação das condutas dos agentes públicos às leis que regem suas ações, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Cidadão estrangeiro apresentou em órgão público federal solicitação, dentro dos padrões estabelecidos, para ter acesso a determinada informação, porém o servidor que o atendeu negou-lhe o andamento do processo, sob a alegação de que apenas brasileiros natos ou naturalizados podem solicitar informações. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir.
Entre as diretrizes da referida lei inclui-se a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.