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3.546 Questões de concurso encontradas

3.546 resultados
Página 336 de 710

Questões por página:

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:

(a)

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou em forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

(b)

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sendo facultado, nesses casos, reduzir o número de horas letivas previsto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

(c)

A educação infantil terá carga horária mínima anual de seiscentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.

(d)

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvados os casos de ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas na LDBN.

(e)

O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exige a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas.

Comentários (1)

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Médio

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Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

(a)

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(b)

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(c)

A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.

(d)

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(e)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

(a)

Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.

(b)

As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.

(c)

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

(d)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(e)

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

A principiologia expressa no caput do art.37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.

(b)

Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.

(c)

Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.

(d)

A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

(e)

O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art.5° do mesmo texto legislado.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FGV

Cargo:

Estágio Forense

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

(a)

pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;

(b)

o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;

(c)

a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;

(d)

o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;

(e)

a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.

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