2. Questões de Concurso

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Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
De acordo com Decreto Federal nº 6.017/07 o “contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público” define o seguinte instrumento:
Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.
No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, 
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