Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC257181

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

(b)

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

(c)

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

(d)

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

(e)

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC257164

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

(a)

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

(b)

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

(c)

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

(d)

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

(e)

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC257151

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

(a)

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

(b)

Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

(c)

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

(d)

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

(e)

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC257118

Dificuldade em análise

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Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

(a)

Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

(b)

Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

(c)

Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

(d)

É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

(e)

É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC257090

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Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

(a)

É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

(b)

A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

(c)

O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

(d)

Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

(e)

A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

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