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De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Em relação aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Federal nº 11.892/2008.

Conforme a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento de diretrizes estabelecidas.


Algumas das diretrizes da alimentação escolar estão citadas abaixo. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que NÃO se refere às diretrizes.

Nos atos registrais relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar, contados da data em que ingressar na serventia, a:

O Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, conforme Lei 11.977/2009, tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde: