2. Questões de Concurso

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Conforme conceitos contidos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETAque apresenta a definição exata do item mencionado:
Um setor do Poder Legislativo estadual precisa classificar uma informação cuja divulgação imediata pode pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Aplicando os graus de sigilo e os prazos máximos de restrição previstos na Lei nº 12.527/2011, a correspondência correta entre grau de sigilo e prazo máximo de restrição de acesso é:
No regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), um órgão do Poder Legislativo estadual mantém em seu portal, por iniciativa própria e independentemente de solicitação, dados sobre despesas, contratos e diárias; além disso, responde a pedidos específicos formulados por qualquer interessado. Essas duas formas de garantir o acesso correspondem, respectivamente, à transparência:
Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em procedimentos do Ministério Público Eleitoral contabilizados até novembro de 2022, o Brasil registrou, em média, sete casos de violência política de gênero a cada trinta dias. No Ceará, a Assembleia Legislativa mantém Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero dedicada ao tema. Tipificada pela Lei nº 14.192/2021, a violência política de gênero é tecnicamente compreendida como uma conduta que:
O Art.2º da Lei nº 15.263/25 está instituída na Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:
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