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Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.
