Questões de Concurso

No que se refere a contratações de TI no setor público, à gestão de riscos de TI, à gestão de serviços de TI e à gestão de processos, julgue o item que se segue.

O termo de referência é o documento que deve obrigatoriamente prever um modelo de execução e gestão contratual que vincule o pagamento à entrega de resultados ou produtos mensuráveis, sendo vedada a remuneração baseada exclusivamente no transcurso do tempo ou na mera disponibilidade de pessoal, o que exige a definição clara de critérios de aceitação e indicadores de níveis de serviço para a conformidade do objeto contratado.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Os colegiados de ensino e pesquisa das universidades têm autonomia para decidir, conforme os recursos orçamentários disponíveis, sobre a criação, a expansão, a modificação e a extinção de cursos.

Em uma escola da rede pública, a equipe da secretaria escolar realizou revisão dos procedimentos de matrícula, rematrícula, transferência e registro acadêmico, após auditoria administrativa identificar inconsistências entre documentos físicos, informações lançadas no sistema educacional e registros constantes no histórico escolar de alguns estudantes.

Durante a análise, verificou-se a necessidade de observância dos princípios de formalização, regularidade documental e continuidade da vida escolar do estudante, especialmente quanto à escrituração e ao controle das informações acadêmicas.

Considerando as rotinas administrativas da secretaria escolar e os procedimentos relacionados à regularidade dos registros escolares, assinale a alternativa correta, que está em conformidade com as práticas administrativas e documentais aplicáveis à escrituração escolar:

Admite-se a transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas somente na hipótese em que tal transferência vise à proteção da segurança e da integridade do titular dos dados.

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul, entre outros, nos edifícios-sede