2. Questões de Concurso

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Acerca dos preceitos e deveres da ética militar, é INCORRETO

O Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE foi criado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, sendo nela conceituado como “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. Segundo a referida lei, as medidas socioeducativas têm por objetivo: a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. Consideradas tais informações, na execução das medidas socioeducativas há erro de procedimento quando

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

Com a finalidade de consolidar as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais, o Sistema Confea/Crea e Mútua aprovou a Resolução n.1048/2013 – publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 19 de agosto de 2013. Em relação ao engenheiro civil, tendo como base essa Resolução, considere as afirmações a seguir.

I São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras de captação e abastecimento de água; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações de força motriz.

II São da competência do engenheiro civil: trabalhos topográficos e geodésicos; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de edifícios com todas as suas obras complementares.

III São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das estradas de rodagem e de ferro; o estudo, o projeto, a direção e a execução das instalações mecânicas e eletromecânicas.

IV São da competência do engenheiro civil: o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção de obras de drenagem e irrigação; o estudo, o projeto, a direção, a fiscalização e a construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos às máquinas e fábricas.

Das afirmações, estão corretas 

De acordo com a Lei 11.788/08 em seu Art.7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, exceto:
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