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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.
