Questões de Concurso

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode:

I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função.

II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função

V. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.

Estão corretas

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:

I. O Ministério Público;

II. A Defensoria Pública;

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV. A sociedade de economia mista;

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Assinale a opção CORRETA:

Em relação ao Decreto Federal n.° 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.