2. Questões de Concurso

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Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa aquela submetida à restrição de acesso público, em razão de sua relevância estratégica para a Administração Pública, ainda que a restrição decorra de critério administrativo de conveniência e não esteja vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
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Uma organização social que receba recursos públicos, inclusive mediante contrato de gestão, para executar projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI, no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação, sem que tal dever de publicidade se estenda automaticamente às receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o Poder Público.
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A comissão de ética pode aplicar censura ao servidor que incorra em falta ética, mas não possui competência para impor penalidades disciplinares típicas, como suspensão ou demissão, sem prejuízo de eventual apuração disciplinar pelos órgãos competentes.
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No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de informações sobre suas competências, sua estrutura organizacional, seus repasses financeiros e seus registros de despesas.
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Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.
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