2. Questões de Concurso

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As informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção.
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Suponha‑se que um Conselho Regional tenha recebido um pedido de acesso a dados referentes aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou o fornecimento dos dados à apresentação, por parte do cidadão requerente, de uma justificativa detalhada que demonstrava o interesse público da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento do Conselho estava correto e amparado na LAI.
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O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.
Em um órgão público municipal, durante um dia de grande movimento, diversas pessoas aguardam atendimento em uma fila única. Entre elas estão: um homem de 45 anos sem deficiência, uma gestante, uma pessoa idosa de 62 anos, um jovem doador de sangue recente e uma mulher com uma criança de colo. O servidor responsável pelo atendimento deve organizar a fila conforme a legislação vigente. Com base na Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts.1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
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