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Concurso:
CRT - SP
Disciplina:
Legislação Federal
A disciplina normativa referente ao acesso à informação estabelece diretrizes voltadas à ampliação da transparência administrativa e ao fortalecimento da participação social na fiscalização da atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei nº 8.245/1991 (Locação de Imóveis Urbanos), julgue o item seguinte.
Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.
Suponha-se que um homem interessado em fixar residência em uma nova cidade tenha procurado um proprietário de um apartamento bem localizado. Após conversarem, o homem e o proprietário do apartamento, a respeito das condições, chegaram a um acordo e entabularam contrato de locação de imóvel residencial. No respectivo contrato, há cláusula expressa dispondo que todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) feitas pelo homem interessado, na vigência do contrato de locação, não serão indenizáveis e não permitem o exercício do direito de retenção. Nesse caso, é correto afirmar que a cláusula estará em desacordo com a Lei do Inquilinato.
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Por meio do portal de uma casa legislativa municipal, um cidadão submeteu um pedido de acesso à informação. Ao verificar não ser possível conceder o acesso imediato à informação requisitada, o órgão público deve manifestar-se em até
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Antes de celebrar um termo de colaboração, uma prefeitura publicou edital para selecionar uma organização da sociedade civil que torne mais eficaz a execução da atividade de interesse público, qual seja, a oferta de escolas esportivas. O procedimento destinado a realizar essa seleção é denominado
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Legislação Federal
EM RELAÇÃO AO REGISTRO DAS AÇÕES DE ENFERMAGEM E AO USO ADEQUADO DO PRONTUÁRIO, JULGUE O PRÓXIMO ITEM.
O prontuário do paciente é de uso restrito da equipe de saúde, não podendo o próprio paciente ou seu responsável legal solicitar acesso a suas informações.
O prontuário do paciente é de uso restrito da equipe de saúde, não podendo o próprio paciente ou seu responsável legal solicitar acesso a suas informações.
