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A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº 14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:
Concurso:
Câmara de Guarujá - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Cajamar - SP
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o art.13, caput, da Lei Federal nº 13.022/2014, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de
Concurso:
Prefeitura de Cajamar - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Nos exatos termos do art.5º da Lei Federal nº 13.022/2014, que trata das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é incorreto afirmar que compete a elas:
