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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Alternativa B

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Alternativa D

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Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:

(a)

As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento

(b)

Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.

(c)

As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.

(d)

As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

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2025

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ABCP

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Fiscal -

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A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

(b)

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

(c)

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

(d)

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

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Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

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A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:

(a)

O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.

(b)

O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.

(c)

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo

(d)

O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.

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Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

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Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

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Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:

(a)

O prazo é de 10 dias úteis, prorrogáveis a critério da Coordenadoria de Fiscalização do CRECI.

(b)

O prazo é de 20 dias corridos, prorrogáveis em caso de justo motivo.

(c)

O prazo é improrrogável de 30 dias, contados exclusivamente da publicação no órgão oficial.

(d)

O prazo é improrrogável de 15 dias, contados do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da publicação do edital.

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Ano: 2025

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Com base na Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira. O prazo para essa obrigação é que deve ocorrer dentro de:

(a)

40 (quarenta) dias.

(b)

60 (sessenta) dias.

(c)

30 (trinta) dias.

(d)

15 (quinze) dias.

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