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Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Legislação Federal
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Questão DESATUALIZADA
Nos termos da lei regente do Mandado de Segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se
Concurso:
LIQUIGÁS
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao
