Questões de Concurso

A promulgação da Lei nº 10.436 em 24 de abril de 2002 representou um marco histórico fundamental para a comunidade surda brasileira, sendo o resultado de décadas de luta e mobilização política, notadamente da FENEIS. Este dispositivo legal alterou profundamente o status da Língua Brasileira de Sinais no país, tirando-a da invisibilidade e garantindo sua existência legal. Embora não tenha tornado a Libras uma língua oficial nacional ao lado do Português (status que a Constituição confere apenas ao Português), ela estabeleceu as bases para todas as políticas públicas de inclusão subsequentes, incluindo o Decreto nº 5.626/2005 que a regulamentou três anos depois. Compreender o alcance exato e os limites dessa lei é crucial para a atuação do professor de Libras. Assinale a alternativa que define corretamente o principal reconhecimento conferido à Libras pela Lei nº 10.436/2002.

O Decreto nº 5.626/2005 foi fundamental para regulamentar a presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) em diversos espaços, especialmente na educação. O acesso de alunos surdos ao ensino superior foi um dos focos do decreto, buscando garantir que a barreira linguística não impedisse a formação profissional e acadêmica desse público. O decreto estabeleceu responsabilidades claras para as instituições de ensino na provisão desse profissional. Conforme o Decreto nº 5.626/2005, sobre a garantia de acesso de pessoas surdas à educação superior, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal n0 3.268 de 30 de setembro de 1957, é possível afirmar que o Conselho Federal de Medicina será composto por:

São atribuições do Conselho Federal de Medicina:
I. eleger o presidente e o secretária geral do Conselho; II. aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; III. votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
Assinale a alternativa correta:

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gôzo de seus direitos.
I. As eleições para os Conselhos Regionais serão feitas com discriminação de: cargos, que serão providos na primeira reunião ordinária dos mesmos. II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.
Assinale a alternativa correta: