Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC641176

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

(b)

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

(c)

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

(d)

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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2026

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IBAM

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Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC641175

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Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

(a)

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

(b)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

(c)

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

(d)

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

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Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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2026

Banca:

IBAM

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Disciplina: Legislação Federal

FC641170

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Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

(a)

eficiência.

(b)

autonomia da vontade.

(c)

confidencialidade.

(d)

publicidade.

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Ano: 2026

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FC641168

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O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:

(a)

a ocultação de informações sigilosas em documento público somente poderá ocorrer mediante classificação ultrassecreta da integralidade do documento.

(b)

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

(c)

a existência de trecho sigiloso em documento público impede o fornecimento de qualquer parte da informação ao interessado.

(d)

o acesso parcial à informação dependerá de autorização judicial sempre que houver necessidade de ocultação de trecho sigiloso.

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP

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Cargo: Procurador -
Ano: 2026

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2026

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FC641166

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A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

(b)

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

(c)

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

(d)

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

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